compra e venda

Ainda são necessárias certidões para a lavratura de Atos Notariais (Escritura de Compra e Venda, Inventário e Usucapião Extrajudiciais)?

A concentração dos atos na matrícula

Vige no ordenamento jurídico o princípio da concentração dos atos na matrícula. Segundo a lição de LUIZ GUILHERME LOUREIRO “os ônus, encargos e gravames reais, decorrentes de atos da vontade ou da lei, não afetam o título do adquirente da propriedade do imóvel ou outro direito real imobiliário quando não estiverem inscritos no Registro de Imóveis”.

TJSP. RGI. COMPRA E VENDA. DIVÓRCIO. PARTILHA. INDISPONIBILIDADE. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1000237-38.2018.8.26.0664
LOCALIDADE: Votuporanga DATA DE JULGAMENTO: 12/11/2018 DATA DJ: 18/03/2019
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LRP - Lei de Registros Públicos - 6.015/1973 ART: 195
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Imóvel de inventários exige maiores cuidados do comprador

por Kênio de Souza Pereira

Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha viabiliza a transferência do imóvel junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Entretanto, nada impede que os herdeiros vendam o imóvel logo após o início do inventário, sendo um erro pensar ser necessário esperar a sua finalização – que pode demorar anos – para comercializar os bens que fazem formam o espólio.

TJSP. RGI. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CNDS. Desnecessidade

1VRPSP - PROCESSO: 1131195-58.2018.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 18/02/2019 DATA DJ: 22/02/2019
UNIDADE: 1
RELATOR: Tânia Mara Ahualli
JURISPRUDÊNCIA: Improcedente
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 47
LEI: LOSS - Lei Orgânica da Seguridade Social - 8.212/1991 ART: 48
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

Escritura de compra e venda. CNDs.

 

TJSP. VRP: Registro de Imóveis. É possível alienação fiduciária de parte ideal de imóvel. Não há necessidade de anuência dos demais condôminos

Espécie: PROCESSO
Número: 1006191-74.2019.8.26.0100

Processo 1006191-74.2019.8.26.0100

Dúvida

REGISTROS PÚBLICOS

Tre Fratelli Administração de Patrimônio e Investimentos Ltda.

Vistos.

Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Tre Fratelli Administração de Patrimônio e Investimentos Ltda, após negativa de registro de instrumento de alienação fiduciária dos imóveis matriculados sob os nºs 138.097 e 138.098.

TJSP. 1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.

1ª VRP/SP: Falta de outorga uxória/marital é ato anulável e não deve ser questionado pelo Registro de Imóveis.
  
PROCESSO 1086107-94.2018

Espécie: PROCESSO
Número: 1086107-94.2018