venda

TJSP. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE - ANUÊNCIA

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1033886-29.2017.8.26.0114
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 4
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.647 INC: I
ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis

TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA DE GARAGEM - ALIENAÇÃO A NÃO CONDÔMINO

CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 1090191-75.2017.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 24/07/2018 DATA DJ: 18/03/2019
UNIDADE: 2
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
JURISPRUDÊNCIA: Procedente
LEI: LCE - Lei de Condomínios e incorporação - 4.591/64 ART: 1
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.331 PAR: 1
LEI: LO - - 12.607/12
LEI: LICC - Lei de Introdução ao CC - 4.657/1942 ART: 2
LEI: LICC - Lei de Introdução ao CC - 4.657/1942 ART: 5