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Problema bem recorrente é o caso da divisão do patrimônio na hora do falecimento daquele que deixa DIVERSOS FILHOS de vários casamentos... e agora? Como é que fica esse caso muito comum?

Esse é um típico caso onde o PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO pode dar uma perfeita solução, de acordo com o caso concreto, porém, na grande maioria das vezes o titular do patrimônio não se preocupa em resolver a questão em vida, deixando para os herdeiros a resolução da questão - e com isso talvez uma verdadeira e arrastada briga judicial que pode levar anos para se resolver.

Muita calma nessa hora pois será preciso fazer alguns cálculos.... será? Na verdade sempre que enfrentamos uma partilha temos que ter muito bem definidos a questão da FORMA DE AQUISIÇÃO e o REGIME DE BENS de eventual casamento que possa estar envolvido no caso em tela. Um pacto antenupcial com um REGIME MISTO pode fazer toda a diferença (sobre ele já falamos aqui, inclusive: https://www.instagram.com/p/CBgv7XtjWqf/).

Em sede de USUCAPIÃO a comprovação dos requisitos para sua configuração através das provas é essencial - isso tanto em sede Judicial quanto EXTRAJUDICIAL. Sabemos que em alguns casos pode ser necessário refazer os documentos que embasarão a comprovação, dentre eles, por exemplo os documentos que comprovam a Cessão da Posse.

A Vovó acabou de descobrir as mil e uma facilidades que os Cartórios possibilitam através da Internet... E você, será que já conhece todas?

DEPENDE..... se a intenção for garantir maior certeza, segurança jurídica e preservar direitos como PARTILHA DE BENS, principalmente... então sim, deve registrar sim e especialmente observar o Provimento CNJ 37/2014 que trata da questão do assento da União Estável no Registro Civil - realizando ainda a averbação no RGI...

A cobrança do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL está sujeita, assim como todos os Atos Notariais e Registrais, à estrita observação dos critérios ditados pela CGJ local, anualmente atualizados. Como já falamos aqui, a cobrança da Escritura de Inventário, no Rio de Janeiro, leva em consideração a natureza dos bens (se móveis ou imóveis) e está sujeita a um teto, anualmente atualizado (que em 2020 está fixado em R$ 6.979,03, já incluídos os correspondentes acréscimos legais e tributos, como muito bem expresso pela CGJ/RJ).

As Atas de Eleição são instrumentos que - juntamente com a POSSE, se conferida no mesmo ato ou em ato posterior, devendo todos estes instrumentos ser arquivados no RCPJ - legitimarão a titularidade daqueles que por regra Estatutária (art. 120, inc. II da LRP c/c art. 46, inc. III do CCB) deverão representar a PESSOA JURÍDICA.

QUEM CASA QUER CASA... e com razão... porém não são poucos os casos como o do casal que acaba por aceitar a sugestão da família do noivo ou da noiva e acabam por edificar no terreno alheio.... o grande problema aparece anos depois, por ocasião do DIVÓRCIO, na hora de partilhar os bens... e agora? Como fica a questão da casa edificada no terreno dos sogros? Que problemão!

Relaciona-se na maioria das vezes o TESTAMENTO a disposições patrimoniais relacionadas a imóveis, porém, muita gente não sabe que pode fazer uso do referido instrumento para outras finalidades além desta. Neste mesmo sentido a lição do ilustre jurista ZENO VELOSO (Direito Civil - Temas. 2019) para quem "O grande defeito da norma contida no art.

Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 13 da Seção I, do Capitulo I, do Título 1 do Livro II da Consolidação Normativa da Corregedoria, Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, incisos VIII e XVIII, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 6.956/2015).