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PROVIMENTO CNJ 61/2017 - Qualificação das partes nos atos judiciais e extrajudiciais

PROVIMENTO CNJ 61/2017

(D.O. de 17/10/2017)

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e