PROCURAÇÃO

Casamento por Procuração

SIM - o casamento pode ser realizado por procuração (mas a vida de casado, hipoteticamente, não admite procuradores ok rs).

A referida procuração deve se dar conforme regras do art. 1.542 do CCB, que reza: "O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais".

Neste caso, poderiam estar ausentes os nubentes, sendo representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a)?

Com a morte do Outorgante a procuração se extingue?

Via de regra com o falecimento de uma das partes o MANDATO se extingue (inc. II do art. 682 do CCB), porém, o exame do caso concreto pode revelar HIPÓTESES EXCEPCIONAIS onde a morte não extinguirá o mandato, reputando-se válidos os atos que se seguirem ao óbito...

"Idoso só pode vender seus bens se os filhos deixarem". Será?

 

Só rindo mesmo.... onde já se viu, o simples fato da idade (e com ela o inegável acúmulo de maturidade, experiência e sabedoria) significar INCAPACIDADE do idoso... muita gente ainda confunde a questão da disposição patrimonial por parte de pessoas idosas achando que além das cautelas usuais (que devem permear qualquer transação imobiliária, independente da idade das partes) o IDOSO só pode, p.ex., vender ou doar seus bens se os filhos “autorizarem"...

PROVIMENTO CGJ nº 31/2020 (D.O. de 13/04/2020)

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Regulamenta o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

STJ. REsp. Procuração. Morte do mandante. Extinção do mandato

Recurso Especial – Civil – Contrato de mandato – Morte do mandante – Art. 682 do Código Civil – Extinção do mandato – 1. Nos termos do art. 682, II, do Código Civil, com a morte do mandante, extingue-se o mandato, não havendo que se falar em existência de negócio pendente, máxime porque tal contrato reveste a natureza jurídica personalíssima – 2. Recurso especial não provido. (Nota da Redação INR: ementa oficial)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.498.878 – SP (2014/0281767-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE

UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO. PROCURAÇÃO - PRAZO DE VALIDADE.

2VRPSP - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS: 1007593-93.2019.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 10/04/2019 DATA DJ: 10/04/2019
UNIDADE: 3
RELATOR: Leticia Fraga Benitez
JURISPRUDÊNCIA: Indefinido
LEI: LO - Novo CPC - 13.105/15
ESPECIALIDADES: Tabelionato de Notas

União estável - dissolução. Procuração - prazo de validade.

íntegra

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

TJSP. Lavratura de procuração a pessoa idosa, com dificuldade de visão - poderes outorgados a pessoa sem vínculo de parentesco - Limitação do poder da apuração do notário - Critério etário que não pode significar impedimento ao ato

CGJSP - RECURSO ADMINISTRATIVO: 0055909-62.2016.8.26.0100
LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 02/03/2018 DATA DJ: 16/03/2018
UNIDADE: 1
RELATOR: Geraldo Francisco Pinheiro Franco
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 2
LEI: LNR - Lei de Notários e Registradores - 8.935/1994 ART: 31 INC: I, II
LEI: EI - Estatuto do Idoso - 10.741/2003 ART: 96
LEI: CF - Constituição da República - 1988 ART: 5
LEI: CC2002 - Código Civil de 2002 - 10.406/2002 ART: 1.641 INC: II

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Lei nº. 13.793 de 03 de Janeiro de 2019.

4 de janeiro de 2019, 9h34

Por Tadeu Rover

 

A partir desta sexta-feira (4/1), os advogados já podem acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica, além de obter cópias dos arquivos. A regra, que não vale para processos em sigilo ou segredo de Justiça, está na Lei 13.793, publicada no Diário Oficial da União.