ESCRITURA

AVISO CGJ nº 474/2020 (D.O. de 10/06/2020) - Agendamento para entrega de Certidões. Distribuidores

O Desembargador BERNARDO GARCEZ, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no desempenho das atribuições conferidas pelo artigo 22, inciso XVIII, da Lei Estadual nº 6.956, de 13/05/2015, que dispõe sobre de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (LODJ);

PROVIMENTO CGJ nº 42/2020 - Regulamenta o funcionamento dos Cartórios Extrajudiciais do Rio de Janeiro cf. Provimento CNJ 100/2020

Regulamenta o funcionamento dos Tabelionados de Notas e de Protesto de Títulos e Documentos de Dívidas, e dos Ofícios de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV2), alterando e consolidando o Provimento CGJ nº 31, e dá outras providências.

 

Tenho mesmo que recolher ITD pela baixa/extinção do usufruto no Registro de Imóveis pelo falecimento do usufrutuário?

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Por Julio Martins

 

Um belo dia os pais decidem doar seu imóvel a seus filhos, reservando usufruto (geralmente vitalício) e isso pode ser na intenção de evitar um futuro inventário na medida em que desde já o imóvel já teria sido doado aos prováveis herdeiros.

TJRS. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Negócio aleatório. Validade

INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. Sendo observadas as formalidades postas no art. 1.793 do Código Civil, a escritura pública celebrada, é válida e eficaz, devendo ser executada nos exatos termos em que foi celebrada. Recurso desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70 060 347 135

PROVIMENTO CGJ nº 32/2020 - Revalidação das certidões durante o ESPIN

Dispõe sobre o procedimento de revalidação das certidões de feitos de jurisdição contenciosa ajuizados, de certidões fiscais, de interdições e tutelas e as certidões de ônus reais, cuja validade expirarem durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19).

PROVIMENTO CGJ nº 31/2020 (D.O. de 13/04/2020)

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Regulamenta o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registros do estado do Rio de Janeiro, durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

PROVIMENTO CNJ Nº 91, 22 DE MARÇO DE 2020 (suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento dos Cartórios por conta do COVID-19 etc)

Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.

 

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

PROVIMENTO CGJ nº 22/2020 (DO de 23/03/2020) - Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público, etc

Autoriza temporariamente a suspensão das atividades dos Serviços Extrajudiciais e o atendimento virtual ao público; prorroga os prazos de validade dos protocolos, de qualificação, de prática dos atos notariais e de registro, bem como a eficácia do certificado de habilitação de casamento que expirar no período da vigência do Provimento CGJ nº 19/2020.

Valores aproximados para Escrituras e Registro de Imóveis RGI - RJ (Tabela 2020)

Nas operações que envolvem a transmissão de bens imóveis (compra e venda, doação, etc) haverão custos como o imposto pela transmissão efetuada (ITD ou ainda, ITCMD caso seja uma transmissão gratuita - "doação" - ou ITBI - caso seja uma transmissão onerosa - "venda"), os custos da Escritura (no Cartório de Notas, havendo variação por conta do valor dos bens assim como da transação), o custo das certidões necessárias, além do registro da Escritura no RGI competente.